Para o Controle Interno e a Procuradoria

A autoavaliação é obrigatória. O site precisa ter onde você marcar "sim".

Quem preenche o Avalia sabe: a maior parte dos critérios não é sobre intenção, é sobre existir uma página com aquela informação, atualizada e localizável. É exatamente isso que a plataforma entrega pronto.

O que isso significa na sua rotina

Acesso à informação (LAI, Lei 12.527/2011)

  • e-SIC com protocolo, chave de consulta pública e máquina de estados
  • Prazo contado automaticamente por tipo: 20 dias na LAI, 15 na LGPD, 30 na Lei 13.460
  • Prorrogação única controlada pelo sistema, com registro
  • Sigilo do manifestante mascarado conforme o papel de quem acessa
  • Relatório da ouvidoria exportável para instruir resposta ao TCE e ao MP

Estrutura e atos (o que mais pesa na avaliação)

  • Secretarias, autarquias, conselhos e entidades do terceiro setor com responsável, horário de atendimento e norma de criação
  • Organograma e gestão municipal com histórico de mandatos
  • Legislação consolidada, com vigência, emendas datadas e comparação entre versões
  • Diário Oficial próprio, assinado com certificado ICP-Brasil e carimbo do tempo
  • Licitações com regime, modalidade, situação e número de controle do PNCP

Itens que costumam ficar em branco

  • Carta de Serviços ao Cidadão publicada, versionada e disponível em PDF
  • Pesquisa de satisfação e avaliação continuada dos serviços (Lei 13.460, art. 23)
  • Declaração de acessibilidade com grau, data da avaliação e barreiras conhecidas
  • Encarregado pelo tratamento de dados publicado (LGPD, art. 41)
  • Dados abertos em CSV e JSON, com colheita automatizada por OAI-PMH
A pergunta que você vai fazer

Isso cobre os critérios que eu tenho que responder?

Vocês garantem o selo do PNTP?

Não, e desconfie de quem garantir. A nota depende do conteúdo que a administração publica e de mais de 130 critérios avaliados pelo Tribunal. O que entregamos é a estrutura: o lugar certo para cada informação, já no formato que a avaliação espera. Preencher continua sendo da prefeitura.

E a transparência de despesas e folha?

Não é nossa. Esse dado nasce no sistema contábil do município e continua saindo de lá. O site publica e dá acesso a ele, mas não gera o dado nem tem integração automática com ERP de contabilidade. Preferimos dizer isso agora do que na reunião de implantação.

Como eu comprovo o que foi publicado e quando?

Cada tipo de conteúdo guarda histórico com data, autor e versão anterior, e permite restauração. Para a prestação de contas, isso é a diferença entre afirmar e demonstrar.

A Câmara também precisa disso?

Sim, e é avaliada separadamente. O Legislativo tem obrigações próprias de publicação e pode operar na mesma plataforma, com base de dados, domínio e identidade visual independentes.

Quer um diagnóstico do site atual?

Antes de qualquer proposta, olhamos o site do seu município e apontamos o que está faltando frente às exigências legais. Sem custo e sem compromisso.

Aceitamos e-mail institucional ou pessoal.

Com ou sem parênteses e traço — tanto faz.

Opcional — mas quem preenche recebe uma demonstração já ajustada ao caso.