O site da sua prefeitura cumpre o que a lei exige?

O que a Lei 12.527/2011 exige que esteja publicado e acessível sem pedido prévio.

• O site tem e-SIC próprio, com protocolo e acompanhamento pelo cidadão?LAI, art. 9º e 10
• O prazo de 20 dias de cada pedido é controlado e demonstrável?LAI, art. 11, §1º
• A estrutura administrativa está publicada com competências, responsáveis e horários?LAI, art. 8º, §1º, I
• A legislação municipal está pesquisável, e não apenas em pasta de PDFs?LAI, art. 8º, §3º, II
• Licitações e contratos aparecem com modalidade, situação e documentos?LAI, art. 8º, §1º, IV
• Existe relatório dos pedidos recebidos e respondidos, exportável?LAI, art. 30, III

Os três instrumentos que a Lei 13.460/2017 exige de todo município.

• A Carta de Serviços ao Cidadão está publicada e atualizada?Lei 13.460, art. 7º
• Cada serviço informa requisitos, prazo, documentos e forma de acesso?Lei 13.460, art. 7º, §1º
• A ouvidoria registra a manifestação com protocolo e prazo visível?Lei 13.460, art. 10 e 16
• A identidade do manifestante pode ser preservada quando ele pede sigilo?Lei 13.460, art. 10, §7º
• Existe avaliação continuada dos serviços prestados?Lei 13.460, art. 23

Publicidade dos atos e sua validade jurídica.

• O município publica seus atos em Diário Oficial próprio, na internet?CF, art. 37, caput (publicidade)
• As edições são assinadas digitalmente com certificado ICP-Brasil?MP 2.200-2/2001, art. 10
• Dá para saber se uma norma está em vigor, foi revogada ou alterada?LC 95/1998, art. 12

Formato aberto e reuso, não apenas visualização em tela.

• Os dados são baixáveis em formato aberto, como CSV ou JSON?LAI, art. 8º, §3º, II e III
• Existe um catálogo indicando quais conjuntos de dados estão disponíveis?LAI, art. 8º, §3º, VI

Duas obrigações que costumam ficar em branco por não terem "dono" na prefeitura.

• O site é navegável por leitor de tela e teclado?Lei 13.146/2015, art. 63
• Existe declaração de acessibilidade publicada, com data de avaliação?Lei 13.146/2015, art. 63; eMAG
• O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) está publicado no site?LGPD, art. 41, §1º
• Há política de privacidade informando finalidade e direitos do titular?LGPD, art. 9º