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Obrigação do site municipal, explicada por quem responde por ela
Sem texto motivacional sobre transformação digital. Norma, prazo e o que fazer com isso na segunda-feira.
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· 4 minO prazo do e-SIC não é um só: são três, e o erro está em tratá-los como umPedido de acesso à informação, dado pessoal e reclamação de serviço têm prazos diferentes — 20, 15 e 30 dias. Quem conta tudo como 20 responde no prazo errado. · 5 minPublicidade institucional em ano eleitoral: o que muda para o site da prefeituraA vedação do art. 73 da Lei 9.504 gera confusão a cada ciclo. O que ela alcança, o que não alcança, e por que a decisão é da procuradoria — não do fornecedor de software.